Marcos, cidadão, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco o acesso à informação pública, mas contida em
documento cuja manipulação pode vir a prejudicar a sua
integridade. Em assim sendo, a Procuradoria da Corte de Contas
foi instada a se manifestar sobre a temática.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com
certificação de que essa confere com o original.
II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado
poderá solicitar que, às expensas do Poder Público e sob
supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por
outro meio que não ponha em risco a conservação do
documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Está correto o que se afirma em:
Autenticação
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