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  • Órgãos: Câmara de Sertãozinho - SP
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#1730666

Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, mas o convocado não comparecer e não justificar a sua ausência, a Constituição Federal estabelece que

  • responderá por ato de improbidade administrativa.
  • deverá ser novamente intimado e, se não comparecer no prazo de trinta dias, será penalizado por ato de improbidade.
  • o não comparecimento implica nas mesmas penas que o crime de obstrução da justiça.
  • sua omissão importa em crime de responsabilidade.
  • nenhuma pena poderá ser aplicada, uma vez que a comissão não tem poderes para convocar Ministro de Estado.
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