Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 7
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 8
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Regimento Interno 1
Considerando-se a classificação da despesa pública,
conforme estabelecida pela Lei nº 4.320/64, as dotações
para investimentos ou inversões financeiras que outras
pessoas de direito público ou privado devam realizar,
independentemente de contraprestação direta em bens
ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou
contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como
as dotações para amortização da dívida pública são
