A A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
B A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
C Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.
D É cabível agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.
E Decisão denegatória de Mandado de Segurança, ainda que fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.