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  • Órgãos: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
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#2717774

Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

  • o Procurador-Geral da República e a entidade de classe de âmbito nacional.
  • a Mesa da Câmara Legislativa do Município e o Governador do Distrito Federal.
  • a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente da República.
  • os Deputados Federais e o partido político com representação no Congresso Nacional.
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