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  • Órgãos: Câmara de Guzolândia - SP
Foram encontradas 30 questões.
#1961310

São atos normativos que podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, salvo:

  • medida provisória.
  • decreto legislativo.
  • proposta de emenda constitucional.
  • decreto autônomo.
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