João, servidor público, no dia 25 de janeiro de 2024,
realizou um ato administrativo baseado em uma legislação em
vigência. Porém, no dia 31 de janeiro de 2024, uma lei
superveniente revogou a respectiva lei, haja vista que no
mundo jurídico, aquele ato não fazia mais sentido. Nesta
maneira, o ato administrativo foi extinto por:
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