A compete ao Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria com o centro, julgar ainconstitucionalidade de lei municipal.
B inexiste órgão do Poder Judiciário com atribuições para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leimunicipal em face da Constituição Federal.
C a competência para julgar a inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou municipais em face daConstituição Federal é do Supremo Tribunal Federal.
D desde que invocada a afronta a dispositivo expresso da Constituição Federal, a competência para o controleconcentrado de constitucionalidade de lei local é do Tribunal de Justiça.