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  • Órgãos: Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS
Foram encontradas 78 questões.
#1939744

De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando: 

  • O tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.
  • For necessário manter a integridade nacional.
  • Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  • Forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
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