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  • Órgãos: PC-AP
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#2186850
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2010 FGV PC-AP
Delegado de Polícia

Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

  • a função de fato.
  • a inexistência de motivos.
  • o desvio de poder.
  • o excesso de poder.
  • o objeto impossível.
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