Segundo ensina o professor Hely Lopes Meireles (2006),
constitui “uma manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade, adquire,
resguarda, transfira e modifique, extinga e declare direitos”,
que legitima o Estado a instrumentalizar a função de
administrar. É correto afirmar que este é o conceito de
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