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  • Órgãos: Prefeitura de Andradina - SP
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#2353292

A Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

  • concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.
  • privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.
  • dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.
  • comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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