A sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
C aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
D estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.