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  • Órgãos: PGE-PI
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Anulada / Desatualizada
#2014976

Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de lei publicada em 28 de dezembro de 2007, sem que nela constasse a data de sua vigência. Nesse caso,

  • a majoração entra em vigor na data da publicação da lei.
  • a lei entrou em vigor no primeiro dia útil do ano de 2008, em virtude do princípio da anterioridade
  • a lei terá eficácia após 60 dias da publicação
  • a eficácia somente se dará quando corrigida a referida falha.
  • a eficácia da lei ocorrerá após 45 dias, contados da publicação.
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