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  • Órgãos: TJ-ES
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#1635110
Direito Administrativo: Atos administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Analista Judiciário Especialidade: Execução Penal
Texto da Questão:

No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue.

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

  • Certo
  • Errado
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