Leia com atenção o trecho a seguir:
“Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.”
Assinale a alternativa que traz de forma CORRETA o termo que corresponde à definição apresentada.
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