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  • Órgãos: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
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#2908385

Em uma pequena cidade, em vigência desde 1.964, existe o regulamento nº XXX referente ao tráfego de veículos animais pelas ruas da cidade. A Prefeitura verifica no Código de Trânsito que é do seu setor de trânsito a competência de registrar e licenciar os veículos de tração animal, dentre outras providências não previstas no regulamento em vigor. Assim, a Prefeitura cria um regulamento e extingue o anterior em um dos seus artigos. O regulamento então foi extinto por:

  • Convalidação
  • Cassação
  • Revogação
  • Caducidade ou decaimento
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