A instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
B explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
C criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
E instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação.