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- Órgãos: Prefeitura de Cujubim - RO
Os atos da Administração Pública podem ser divididos em materiais e jurídicos. Sobre os primeiros (materiais), leia os itens a seguir.
1. São meras ações de implementação da função administrativa, como manter a cidade limpa ou corte de uma árvore.
2. Pretende produzir afeitos jurídicos, ainda que isso possa ocorrer, como o dever de indenizar, em casos de prejuízo causado ao particular.
3. A construção de uma lombada (fato) pode-se originar do deferimento de um pedido do particular (ato) ou em face do cumprimento de uma ordem de serviço da Administração (ato).
Estão corretos apenas os itens:
