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  • Órgãos: DETRAN-AP
Foram encontradas 280 questões.
#1722878
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2022 FCC DETRAN-AP
Analista de Gestão em Trânsito

Constitui um dos elementos ou requisitos do ato administrativo a

  • finalidade.
  • autoexecutoriedade.
  • tipicidade.
  • presunção de legitimidade e veracidade.
  • imperatividade.
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