Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Questões de Concursos

Refazer Filtro
  • Órgãos: CORE-SE
Foram encontradas 80 questões.
#3278738
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2023 Instituto Consulplan CORE-SE
Assistente Jurídico

Na Execução Fiscal é cabível a Fazenda Pública redirecionar o processo judicial contra a empresa, de modo a constar no polo passivo como executadas algumas pessoas físicas que tenham relação com a pessoa jurídica. Em relação à responsabilidade tributária dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada:

  • O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
  • O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar.
  • A absolvição do sócio por crime falimentar em ação penal conduz automaticamente à revogação do redirecionamento da responsabilidade tributária do sócio-gerente.
  • Para o redirecionamento da execução fiscal, a fim de incluir no polo passivo os sócios da empresa basta existir indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora