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  • Órgãos: PC-SE
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#1661531
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2014 IBFC PC-SE
Agente de Polícia Judiciária Substituto

Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  • Previdência social.
  • Registros públicos.
  • Trânsito e transporte.
  • Desapropriação.
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