Paulo tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição
de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida
decisão pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado
indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99 contra o
descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal caberá:
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