Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 4
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito do Trabalho 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Geografia 1
Português 9
Raciocínio Lógico 10
Tem se interpretado que a atuação do Tribunal de Contas
quando elabora parecer prévio em relação às contas do
Presidente da República constitui exercício de função:
