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  • Órgãos: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
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#2725326

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

  • a Mesa da Câmara dos Deputados e o partido político com representação no Congresso Nacional.
  • o Procurador-Geral da República e a Advocacia-Geral da União.
  • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Prefeito Municipal.
  • a entidade de classe de âmbito nacional e o Tribunal de Contas da União.
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