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  • Órgãos: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
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#2725254

Configura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  • deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.
  • descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
  • omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
  • deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
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