A A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
B O trânsito em julgado não obsta a impetração do mandado de segurança contra decisão judicial.
C É competente, originariamente, o Superior Tribunal de Justiça, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
E O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.