A não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.
B a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.
C a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.
D não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.
E o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.