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  • Órgãos: TRT - 3ª Região (MG)
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#1916180

São atributos do ato administrativo:

  • Presunção de legitimidade e imperatividade.
  • Autoexecutoriedade e legitimidade.
  • Publicidade e notoriabilidade.
  • Presunção de eficiência e publicidade.
  • Punibilidade e autenticidade.
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