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  • Órgãos: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Foram encontradas 124 questões.
#2060084

Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU, conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém, por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do ato administrativo pelo poder público será a

  • anulação.
  • revogação.
  • invalidação.
  • repristinação.
  • convalidação.
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