A As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
B As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.
C O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.
D As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.
E Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.