A a nota de empenho é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
B é vedada a realização de despesa sem prévia nota de empenho.
C a nota de empenho indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, acrescida da previsão de encargos inerentes à dotação própria.
D o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular emissão da nota de empenho.
E o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.