A observância de qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
B observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
C observância de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
D autoridade das decisões do tribunal.
E coisa julgada.