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#3523265

De acordo com o Código de Processo Civil, caberá reclamação para 

  • preservar a competência do tribunal.
  • impugnar qualquer ato judicial, inclusive sentença, sempre que o recurso contra ele cabível for desprovido de efeito suspensivo.
  • impugnar qualquer ato judicial, exceto sentença, sempre que o recurso contra ele cabível for desprovido de efeito suspensivo.
  • garantir a observância de enunciado de súmula de qualquer tribunal do País.
  • exigir a apreciação de questão fundamental para o julgamento da causa que não tenha sido decidida pelo juízo competente mesmo depois da interposição de embargos de declaração.
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