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#2020172
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
2005 MPM MPM
Promotor de Justiça Militar

O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração, chama-se:

  • Alienativo.
  • Constitutivo.
  • Modificativo.
  • Declaratório.
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