A Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
B Não se fará a remessa oficial quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.
C Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
D Não se fará remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho.
E Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal.