A opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
B pronunciar-se sobre estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
C controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
D opinar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
E estudar iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado democrático.