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#2177211

A decadência consiste na perda

  • do direito de regresso em face de outro devedor solidário em razão de seu não exercício após um mês da condenação.
  • do direito de se cobrar o cumprimento de uma obrigação vincenda em razão do não exercício dessa faculdade em determinado prazo.
  • do direito de ver o devedor processado judicialmente por uma dívida ainda não vencida em razão do decurso do tempo.
  • da pretensão de ver a dívida paga em hipóteses expressamente previstas em lei em razão do decurso do tempo, o que autoriza a repetição do indébito caso o pagamento tenha ocorrido após o seu advento.
  • do direito em razão do decurso do tempo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que autoriza a repetição do indébito caso o pagamento tenha ocorrido após o seu advento.
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