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  • Ano(s): 2021
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#1580201

Considere o seguinte comentário de CARVALHO FILHO: “São atos que a Administração está livre para expungir do mundo jurídico, fazendo cessar efeitos, em decorrência de um critério subjetivo meramente administrativo.” Nesse caso, o autor está se referindo a

  • licenças e homologações.
  • atos enunciativos.
  • deliberações e provimentos.
  • atos revogáveis.
  • fatos administrativos.
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