A Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
B Compete ao Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
C Compete ao Tribunal de Contas prestar as informações solicitadas pelo Parlamento sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
D Compete ao Tribunal de Contas sustar diretamente a execução de contratos.
E Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.