A É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.
B As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.
C Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.
D Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.
E Nenhuma das alternativas acima está correta.