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#2203635

A competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:

  • Apenas em norma administrativa.
  • Apenas para o âmbito da União.
  • Em norma legal prévia, ainda que regulamentada por norma administrativa.
  • Pela autoridade com poder decisório, conforme a matéria.
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