Ernesto, servidor público federal, requereu e teve deferida sua
aposentadoria por tempo de contribuição. Em razão de falhas
burocráticas, o Tribunal de Contas da União somente apreciou o
caso, para fins de registro, seis anos após a aposentadoria de
Ernesto.
Por visualizar a existência de equívocos no processo
administrativo, já que não teria sido comprovado o tempo de
contribuição exigido pela legislação de regência, o Tribunal, sem
ouvir Ernesto, negou-se a promover o registro e determinou o
retorno dos autos ao órgão de origem, de modo que o referido
agente deveria retornar ao serviço público ativo.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o
procedimento adotado pelo Tribunal está
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