A As normas específicas fixadas pela União no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não são obrigatórias para estados e municípios.
B Pertencem à União as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras, sem exceção.
C O prévio estudo de impacto ambiental é exigido apenas para os projetos urbanísticos acima de 10 ha.
D O Brasil não ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Proteção do Meio Ambiente.
E Os planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro não podem fixar limitações à utilização de imóveis, sendo essa uma prerrogativa apenas do plano nacional.