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#1643335

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos termos e limites da lei, a prática de determinado ato administrativo para Ricardo, servidor público ocupante do cargo efetivo de analista legislativo.
A citada delegação é um ato administrativo:

  • discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência;
  • vinculado, pode ser revogada a qualquer tempo e implica renúncia de competência;
  • enunciativo, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação;
  • de gestão, pode ser revogada a qualquer tempo e importa renúncia de competência;
  • de império, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação.
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