Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante
o Tribunal de Justiça (TJ) em face de uma lei municipal
que criou gratificação para o Prefeito fora do regime de
subsídio, sobre o fundamento de que essa lei contraria
norma da Constituição do Estado. Se o pedido da ação
for julgado improcedente, declarando a lei constitucional,
dessa decisão do TJ
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