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#1672079

Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada autorização ao administrado utilizou-se do atributo denominado “imperatividade” dos atos administrativos. A imperatividade

  • não é atributo dos atos administrativos, porque deriva dos antigosatos de império, não mais existentes quando sobreveio o Estado Democrático de Direito.
  • está presente em todos os atos administrativos.
  • está presente apenas nos atos administrativos enunciativos, como as certidões.
  • só não está presente nos atos administrativos que impõem obrigações, porque estes já detêm o atributo da autoexecutoriedade.
  • não se aplica a atos administrativos que conferem direitos aos administrados, como a autorização.
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