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FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 4 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1672074
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2013 FCC MPE-MA
Técnico Ministerial Execução de Mandados

Benício tem um patrimônio pessoal avaliado em 500 mil reais. Seu pai que tinha um patrimônio pessoal avaliado em 300 mil reais, foi processado por improbidade administrativa, porém no curso da ação veio a falecer. A sentença foi condenatória às sanções da Lei de Improbidade, inclusive ao ressarcimento de danos causados ao Poder Público no montante de 350 mil reais. Nesse caso, Benício

  • assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos até o limite do valor da herança.
  • assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos com o valor integral de seu patrimônio pessoal.
  • não sucederá qualquer sanção imposta a seu pai em razão do cometimento do ato ímprobo.
  • assumirá as demais sanções da lei de improbidade, mas não o ressarcimento.
  • assumirá a responsabilidade pela sanção de ressarcimento de danos até o dobro do valor da herança.
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