Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá
exigir que a prova da quitação de determinado tributo,
quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha
todas as informações necessárias à identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e
indique o período a que se refere o pedido.
Nesse sentido, é correto afirmar que
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