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#1623479
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2019 FGV TJ-CE
Técnico Judiciário Área Judiciária

Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais o poder público e o próprio povo exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.


De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser classificado como:

  • legislativo, que é aquele executado pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça;
  • judicial, que é aquele executado pelo Poder Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito administrativo;
  • administrativo, que é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela;
  • externo, que é aquele executado pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;
  • externo, que é aquele executado pelo Ministério Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.
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